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1. TRG2022-11-03

   5533/18.0T8GMR.G2

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Para que o direito de compropriedade invocado pelos Autores pudesse ser

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMPROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • POSSE
   • PRESUNÇÃO LEGAL
2. TRE2022-09-15

   1655/19.8T8BJA.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O nº1 do artigo 1550º do Código Civil deve ser interpretado

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMPROPRIEDADE
   • VENDA DE QUOTA IDEAL
   • FRAUDE À LEI