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1. TRE2022-09-15

   1655/19.8T8BJA.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   artigos 280.º e 281.º do Código Civil, não se verificam os pressupostos fundamentais da figura da fraude à lei. (Sumário elaborado pelo Relator

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMPROPRIEDADE
   • VENDA DE QUOTA IDEAL
   • FRAUDE À LEI
2. TRG2022-11-03

   5533/18.0T8GMR.G2

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Para que o direito de compropriedade invocado pelos Autores pudesse ser

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMPROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • POSSE
   • PRESUNÇÃO LEGAL
3. TRC2022-10-25

   216/19.6T8LRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por

   • COMPROPRIEDADE
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA COISA COMUM
   • ABUSO DE DIREITO
4. TRG2022-03-24

   2924/20.0T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a

   • COMPROPRIEDADE
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIO
   • TRANSACÇÃO
   • CASO JULGADO
5. TRE2022-03-10

   2895/18.2T8LLE-A.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Numa conta bancária conjunta presume-se que são iguais as quotas

   • PENHORA DE SALDO BANCÁRIO
   • COMPROPRIEDADE