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  1. TRC2022-12-13

    2615/22.7T8CBR.C1

    Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

    I – Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, tanto para a abertura de

    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL
    • PORTUGUESES EMIGRANTES EM FRANÇA
    • CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR
    • REGULAMENTO DA UE

Fonte

  • Jurisprudência35
  • Legislação (DR)4

Tribunal

  • TRG21
  • TRE8
  • TRC6
  • DR-I4

Ano

  • ← todos
  • 202239

Descritor

  • ← todos
  • EQUIDADE9
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • DANO BIOLÓGICO7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
  • DANOS PATRIMONIAIS5
  • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA3
  • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS3
  • NULIDADE DA SENTENÇA3
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • LEGISLAÇÃO COVID-192
  • DANO PATRIMONIAL PELA INCAPACIDADE FUNCIONAL1
  • JUROS1
  • CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO1
  • APENSAÇÃO DE PROCESSOS1
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO1
  • DECLARAÇÕES DE PARTE1
  • PEDIDO ILÍQUIDO1
  • NULIDADE DA DECISÃO1
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL1
  • PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO1
  • INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO1
  • PRESUNÇÕES1
  • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA1