TRG
934/21.9T8VRL.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto o dispositivo é compreensível, não se presta a dúvida e, aliás, concorda com a fundamentação de facto
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto o dispositivo é compreensível, não se presta a dúvida e, aliás, concorda com a fundamentação de facto
Relator: ALDA MARTINS
I. Nos termos do art. 72.º do Código de Processo do