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1. TRE2022-11-24

   2093/20.5T8EVR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • CASO JULGADO
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
2. TRG2022-07-13

   2681/21.2T8VNF-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O plano de recuperação conducente à revitalização da empresa devedora não

   • EXECUÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • FIADOR
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
3. TRG2022-03-24

   2924/20.0T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a

   • COMPROPRIEDADE
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIO
   • TRANSACÇÃO
   • CASO JULGADO
4. TRC2022-01-28

   1591/18.5T8CTB.C3

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria

   • CASO JULGADO
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR