46 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida ... decisão de mérito transitada em julgado. 2- A exceção dilatória inominada da autoridade do caso julgado visa o efeito positivo de impor que, uma determinada questão já decidida, numa anterior
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
caso julgado só pode relevar como autoridade de caso julgado noutro processo, quando a decisão constituir caso julgado material, o que afasta as decisões proferidas nas providências cautelares ... decisões que recaiam unicamente sobre a relação processual. II - O caso julgado e, correspondentemente, a autoridade do caso julgado, podem atingir terceiros. II - Na autoridade de caso julgado não
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da ação posterior, visando evitar que a relação ... identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. II- Só ocorre autoridade de caso julgado na medida/limite do que foi apreciado e decidido, não obstando a que em novo processo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração de nulidade. 2 – O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando ... anteriormente tomado, como decorrência dos princípios da estabilidade, segurança jurídica e da intangibilidade do caso julgado. 5 – Se em sede de impugnação da reclamação de créditos, não foi reconhecido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
adjudicada a um dos interessados a propriedade de um imóvel não é oponível como caso julgado (autoridade de caso julgado) a quem não foi interessado no inventário
Relator: JORGE SANTOS
respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado ... vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. - Quanto à função negativa ou exceção de caso julgado, é unânime o entendimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quinze dias, a contar da sua notificação à recorrente, esta transitou em julgado, operando caso julgado formal. 6- Atentos os fundamentos avocados na referida decisão judicial para o tribunal ordenar ... 12º da Lei n.º 117/2019, não existindo colisão de casos julgados formais que cobrem ambas as decisões (a judicial e a notarial). 7- Por via do trânsito em julgado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
isso, não deu o seu acordo. 3 – Para efeitos de apreciação da excepção de caso julgado, o processo especial de revitalização da devedora não é idêntico à acção executiva instaurada
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados ... Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer
Relator: FRANCISCO XAVIER
excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º ... identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tendo subjacente o disposto no artigo 621.º do CPC, os limites do caso julgado são definidos pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela Sentença [versando ... atenção nos termos dessa definição estatuída na Sentença, a qual tem a autoridade do caso julgado para qualquer processo futuro, mas só na exacta correspondência com o seu conteúdo.* * Sumário
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
tinham acesso, desconhecendo também os seus montantes. III - Não se verifica a exceção de caso julgado formado pela decisão anterior, na qual se pedia o reconhecimento da existência de sonegação ... partilha adicional dos bens não partilhados. IV - E também não existe autoridade de caso julgado, formado pela mesma decisão, porque nela não foi apreciada e decidida a mesma questão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade. III - Não ... atribuir IPATH, com base em idêntico quadro factual, sob pena de violação do caso julgado, razão pela qual o juiz a quo não podia ter valorizado neste segmento o exame
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
caso verifica-se a excepção processual de caso julgado, porquanto as partes são as mesmas, a causa de pedir e pedido são idênticos. II- O artigo 621º CPC, reporta ... reapreciação da mesma questão, mas relativamente a casos em que a decisão anterior se baseou na não verificação de uma condição, em não se ter praticado certo facto ou não
Relator: ELISABETE VALENTE
Não há pedido igual e por isso caso julgado quando, numa acção anterior, foi pedida a condenação da Ré no pagamento de uma quantia determinada, respondendo pelo pagamento todos
Relator: PAULO CORREIA
Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão ... tendo como pressuposto que à data da venda cada um dos imóveis tinha, no caso de nele não existir qualquer construção, o valor de € 60.000) a condenação
Relator: VÍTOR AMARAL
Não se verifica a excepção da autoridade do caso julgado se, após acção de reivindicação, onde o réu apenas reconveio para peticionar o reconhecimento do seu direito de retenção sobre
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Verifica-se a exceção do caso julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade ... gozam da garantia da precipuidade, saindo precípuas do bem liquidado, por inexistir ofensa ao caso julgado
Relator: MOISÉS SILVA
não ocorre caso julgado se a decisão objeto de recurso não apreciou a relação material controvertida nem proferiu decisão sobre a mesma em virtude do seu conhecimento ter ficado prejudicado