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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência367
    • Arbitragem (CAAD)264
    • Legislação (DR)15
    • Pareceres (PGR)6

    Tribunal

    • CAAD-T247
    • TRE138
    • TRG105
    • TRC73
    • TCAS30
    • TCAN21
    • CAAD-A17
    • DR-I15
    • PGR-CC6

    Ano

    • ← todos
    • 2022652

    Descritor

    • ← todos
    • INCONSTITUCIONALIDADE16
    • Liberdade de circulação de capitais14
    • IRC14
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • NULIDADE11
    • CESE9
    • Impugnação do valor patrimonial tributário9
    • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO8
    • ACIDENTE DE TRABALHO8
    • PROPORCIONALIDADE8
    • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA8
    • Ato de fixação da matéria tributável7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • PRESCRIÇÃO7
    • Fundos de investimento não residentes7
    • AIMI6
    • Direito da União Europeia6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • NULIDADE DE SENTENÇA6
    • CONSTITUCIONALIDADE6
    • determinação do VPT6
    • CASO JULGADO6
    • IMI6
    • Retenção na fonte6
    • Tempestividade6