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  1. TRE2022-12-15

    179/22.0T8STB.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que o devedor disponha de capacidade económica para os poder suportar. II- Não tem capacidade económica para prestar alimentos

    • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
    • EX-CÔNJUGE
    • CAPACIDADE

Fonte

  • Jurisprudência324
  • Legislação (DR)128
  • Arbitragem (CAAD)46
  • Direito da UE8
  • Fiscal — vinculativas (AT)3
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRE140
  • DR-I128
  • TRG104
  • TRC68
  • CAAD-T46
  • UE8
  • TCAS7
  • TCAN5
  • AT-IV3
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2022510

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO34
  • NULIDADE DA SENTENÇA14
  • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS13
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
  • ACIDENTE DE TRABALHO10
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE8
  • ALIMENTOS7
  • NULIDADE DE SENTENÇA7
  • NULIDADE DA DECISÃO7
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
  • ABUSO DE DIREITO7
  • CASO JULGADO6
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES6
  • EQUIDADE6
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO5
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA5
  • DIVÓRCIO5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • ÓNUS DA PROVA5
  • BEM JURÍDICO PROTEGIDO5
  • TSAM5
  • INCONSTITUCIONALIDADE5
  • REQUISITOS5