3372/18.7T8VNF.G2

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da

• DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
• NULIDADES DA DECISÃO
• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
• RENÚNCIA À PREFERÊNCIA
• ILEGALIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
• ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA