70/19.8T8VNC.G1

Relator: JORGE SANTOS

- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito

• CONTRATO DE EMPREITADA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CASO JULGADO
• CADUCIDADE DO DIREITO
• ABUSO DE DIREITO
• NULIDADE DA SENTENÇA