3295/19.2T8STR.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

I – Para efeitos do início de contagem do prazo de caducidade previsto

• RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
• FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
• CADUCIDADE
• FACTO CONTINUADO