2 resultados

1. TRC2022-04-05

   1202/18.9T8CBR.C2

   Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

   I – A acessão na posse pressupõe um acto translativo da posse formalmente

   • ACESSÃO DA POSSE
   • BENFEITORIAS
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2022-02-24

   261/19.1T8VPA.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - Com o recurso da decisão arbitral, e pretendendo-se a fixação

   • EXPROPRIAÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO