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1. TRC2022-10-11

   668/20.1T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma

   • BALDIOS
   • JURISDIÇÃO COMPETENTE
2. TRG2022-01-13

   64/19.3T8MTR.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser

   • INSTRUÇÃO DA CAUSA
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • BALDIOS
   • COMPARTES
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • DECISÃO DESFAVORÁVEL