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Nada encontrado para “ILEGALIDADE EM ABSTRACTO”.

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  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • Jurisprudência71
    • Arbitragem (CAAD)54
    • Legislação (DR)3

    Tribunal

    • CAAD-T51
    • TRG28
    • TRE26
    • TRC16
    • CAAD-A3
    • DR-I3
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2022128

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • IVA4
    • Direito à dedução4
    • ISV - Artigo 11º do CISV3
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
    • IRC3
    • determinação do VPT3
    • NULIDADE DE SENTENÇA3
    • revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT3
    • Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório3
    • PRESUNÇÕES JUDICIAIS2
    • Artigo 110º TFUE2
    • NULIDADE DA DECISÃO2
    • Circular2
    • Inconstitucionalidade2
    • Cálculo do pro rata2
    • ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO2
    • terrenos para construção2
    • Ofício-Circulado n.º 301082
    • INDEFERIMENTO2
    • Erro imputável aos serviços2
    • PRISÃO PREVENTIVA2
    • COMUNICAÇÃO2