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    • Arbitragem (CAAD)260
    • Jurisprudência216
    • Legislação (DR)17
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • CAAD-T260
    • TRG80
    • TRE75
    • TRC54
    • DR-I17
    • TCAN4
    • AT-IV3
    • TCAS2
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 2022496

    Descritor

    • ← todos
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    • IRC30
    • Liberdade de circulação de capitais21
    • Ónus da prova12
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    • CASO JULGADO9
    • NULIDADE DE SENTENÇA8
    • Art8
    • EQUIDADE8
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE8
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • Direito da União Europeia7
    • IVA7
    • Retenção na fonte7
    • IRC - Benefício fiscal6
    • Arts6
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    • dividendos6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • 22º EBF5
    • IRC - Art5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • discriminação de não residentes5
    • ónus da prova5