5414/19.0T8VNF.G1

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do

• EXPROPRIAÇÃO
• DESVALORIZAÇÃO DAS PARTES SOBRANTES
• PROVA PERICIAL
• BENFEITORIAS
• AUTO DE VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
• JUSTA INDEMNIZAÇÃO