Parecer n.º 3/2022

Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

IV. Conclusões Considerando o que foi exposto, atentas as questões colocadas, formulam

• DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
• DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
• LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO
• AUTONOMIA ESTATUTÁRIA
• ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
• ASSOCIADOS