TREcitado por 2
256/22.8YLPRT.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 e n
2 resultados
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 e n
Relator: FONTE RAMOS
I - A nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes