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1. TRE2022-07-13citado por 2

   7/10.0IDFAR.E2

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida

   • INCAPACIDADE DE FACTO
   • ARGUIDO
   • INCAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO
   • JULGAMENTO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRE2022-04-05

   304/20.6JAFAR-I.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. A acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatário

   • ACUSAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
   • SUBSTABELECIMENTO