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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA ILEGALIDADE”.

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  • Principio da legalidade da pena11
  • Principio da oralidade9
  • Princípio da legalidade94
  • Principio da anualidade12

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)726
    • Jurisprudência456
    • Legislação (DR)44
    • Pareceres (PGR)3
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T706
    • TRE163
    • TRG161
    • TRC111
    • DR-I44
    • CAAD-A20
    • TCAN12
    • TCAS9
    • PGR-CC3
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 20221230

    Descritor

    • ← todos
    • IRC39
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO38
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ31
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • NULIDADE DA SENTENÇA17
    • Impugnação do valor patrimonial tributário16
    • Ónus da prova15
    • IRS14
    • IVA13
    • Art12
    • NULIDADE DE SENTENÇA10
    • Ato de fixação da matéria tributável10
    • IMI10
    • Juros indemnizatórios9
    • ÓNUS DA PROVA9
    • Fundos de investimento não residentes9
    • Reenvio Prejudicial9
    • Tempestividade9
    • AIMI8
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO8
    • Arts8
    • PRESCRIÇÃO8
    • Isenção8
    • Direito da União Europeia7
    • INDEMNIZAÇÃO7