TRCsó sumário
574/21.2T8GRD.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O princípio para “trabalho igual salário igual” não proíbe que
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Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O princípio para “trabalho igual salário igual” não proíbe que
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade ... ter optado por