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1. TRE2022-06-30

   312/20.7T8BJA.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil

   • COMPRA E VENDA
   • ANIMAL
   • DEFEITOS
2. TRE2022-05-26

   90/20.0T8RDD.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O auto de notícia de um acidente de viação elaborado pela

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
   • ANIMAL