281/14.2BESNT

Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

vício lógico da sentença/acórdão. II - Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. III - A nulidade

• OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
• AMBIGUIDADE DA DECISÃO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CASH POOLING/ IS