TRG
115/16.3T8VNC-B.G1
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário
Relator: JOSÉ AMARAL
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I – O art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – regra
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. As alegações e as conclusões do recurso têm necessariamente de ser
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I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
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Relator: CRISTINA NEVES
I – Para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo