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1. TRG2022-11-03

   115/16.3T8VNC-B.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário

   • INSOLVÊNCIA
   • HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
   • ADMISSIBILIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2022-03-10

   7679/19.8T8STB-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Pode ser objecto da instrução tudo quanto possa interessar à prova

   • REQUERIMENTO DE PROVA
   • ADMISSIBILIDADE
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL