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    Tribunal

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    • UE2
    • CAAD-A2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2022176

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • IRC8
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS6
    • Acessoriedade das prestações4
    • Ónus da prova4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO4
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
    • Fundamentação a posteriori4
    • DANO BIOLÓGICO4
    • Ginásios4
    • DECLARAÇÕES DE PARTE3
    • EQUIDADE3
    • Despesas não documentadas3
    • PRISÃO PREVENTIVA3
    • IVA – Acompanhamento nutricional3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS3
    • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO3
    • FATURAÇÃO FALSA3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO2
    • CONTRATO DE TRABALHO2
    • Arts2
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