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1. TRE2022-05-26

   275/21.1T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar

   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DIUTURNIDADE
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR
   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • ASSÉDIO
2. TRE2022-06-30

   1529/20.0T8TMR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) recai sobre o trabalhador o ónus de provar que prestou trabalho

   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PRINCÍPIO DA DUPLA FILIAÇÃO