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1. TRG2022-09-15

   3424/20.3T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • CONTRATO DE PARTILHA E PROMESSA DE PARTILHA
2. TRG2022-03-24

   21988/21.2YIPRT.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • CRITÉRIOS
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
3. TRG2022-03-10

   1080/19.0T8FAF.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • REPARAÇÃO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • PROJETO DE ARQUITETURA