01787/11.0BEBRG

Relator: Ana Patrocínio

A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da

• CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO, DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 38.º, N.º 2 DA LGT, INTERVENIENTES, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• , RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RETENÇÃO NA FONTE