8 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: PAULO REIS
exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os seus efeitos não envolvem a extinção de quaisquer créditos sobre a massa insolvente mas apenas dos créditos sobre a insolvência ... CIRE. II - O despacho final que decide no sentido da exoneração do passivo restante, com os efeitos previstos no artigo 245.º do CIRE, não comporta qualquer propósito condenatório, injuntivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece ... CIRE, bem como o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante da al. e), do n.º 1 do art. 238º do mesmo diploma
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
banda da devedora não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento da devedora tem de resultar de uma concreta actuação dolosa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso o processo não admita recurso ordinário, a reclamação. 5- O pedido de exoneração do passivo restante nunca pode ser formulado pelo devedor/insolvente após o termo da assembleia de credores ... poderem pronunciar-se informadamente quanto à qualificação da insolvência e ao pedido de exoneração do passivo restante. 7- Ocorre o vício da nulidade por violação do princípio do contraditório
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pedir e pedido. III - A decisão que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por considerar que o devedor prejudicou os credores ao não se ter apresentado tempestivamente ... aquando da primeira declaração de insolvência, impondo essa autoridade o indeferimento liminar da exoneração do passivo que já existia à data da prolação do despacho de indeferimento liminar no processo
Relator: RAMOS LOPES
indeferimento liminar do pedido de exoneração, enunciados no nº 1 do art. 238º do CIRE, são taxativos – os motivos de recusa da exoneração que acrescem aos enunciados enquanto motivo ... distribuído pelos credores, também não é fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante a inexistência de património e/ou de qualquer rendimento do devedor no momento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
declaração de insolvência, estende-se até à decisão final relativa ao incidente de exoneração do passivo restante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Para efeitos de cessão ao fiduciário no âmbito da exoneração do passivo restante, o rendimento disponível engloba todo e qualquer património ou rendimento que advenha ao devedor/insolvente durante o período