TRCcitado por 2
2194/12.3TBCLD.C1
Relator: PAULO BRANDÃO
âmbito do incidente de cessação antecipada da exoneração do passivo restante, para se considerar verificado o prejuízo exigido pelo artigo 243.º, n.º 1, alínea a,) do CIRE
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Relator: PAULO BRANDÃO
âmbito do incidente de cessação antecipada da exoneração do passivo restante, para se considerar verificado o prejuízo exigido pelo artigo 243.º, n.º 1, alínea a,) do CIRE
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida ... final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada. II) Se for concedida a exoneração do passivo restante, é automática e oficiosamente aplicável ao pagamento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do passivo restante se se mostrarem integralmente satisfeitos todos os créditos sobre a insolvência. II) Fora da situação referida ... juiz não pode recusar oficiosamente a exoneração do passivo restante antes de terminado o período da cessão, assim como não pode fazê-lo com fundamento em factos diferentes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
São de verificação cumulativa os pressupostos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante enunciados no artigo 238.º, n.º 1, alínea d) do CIRE., sendo ... prejuízo para os credores, não devia ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante do devedor que: i) começou a incumprir as suas obrigações em 2005, a mais
Relator: FREITAS NETO
Requerido e admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, há um regime de benefícios tributários automático e específico que se sobrepõe ou impede o processamento normal do apoio
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
fundamentado que é necessário para ser decretada a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante pode ser apresentado na resposta a um pedido dos insolventes no sentido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
conseguido por alguma forma eliminar o passivo cuja impossibilidade de satisfação serviu de razão à anterior declaração de insolvência. III) Persistindo esse passivo, a impossibilidade da sua satisfação ... liminar da petição do novo processo de insolvência, assim como do pedido de exoneração do passivo restante que está sempre dependente da existência de um processo de insolvência, em termos
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I) São realidades jurídicas distintas o encerramento do processo negocial em processo
Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo sido celebrado um contrato entre a massa insolvente e uma leiloeira
Relator: FREITAS NETO
I) Na insolvência desencadeada por iniciativa ou apresentação do devedor e até
Relator: CARLOS BARREIRA
Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa não é admissível
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode
Relator: FREITAS NETO
I - O parecer do Administrador Judicial Provisório emitido nos termos do nº
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem