00580/21.7BEBRG

Relator: Tiago Miranda

encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º ... 242º do CIRE) até ser proferida decisão final de concessão definitiva de exoneração do passivo restante.* * Sumário elaborado pelo relator

• DIVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL, PRESCRIÇÃO