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Relator: MOREIRA DO CARMO
advém dos arts. 5º do DL 446/85, de 25.10 (referente ao Reg. Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), 4º do DL 76/95, de 26.7 (que à data da subscrição dos contratos ... está, eventualmente, obrigado perante um particular por contrato de seguro, constitui uso abusivo deste instrumento legal; 6. A obrigatoriedade estabelecida a este propósito no contrato de seguro, apesar da eventualidade
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exigiu, qualquer que tenha sido o motivo, não integra, por princípio, uma actuação com abuso do direito, mas antes um exercício incensurável do mesmo direito. II) As pessoas singulares ... referidas deverão ser acrescidas às remunerações dos prestadores dos serviços. IV) São nulas as cláusulas contratuais, escritas ou verbais, que transfiram o pagamento dos impostos ou de quaisquer outros encargos
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: CRISTINA NEVES
I- A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75º
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) A desconsideração de matéria factual alegada pela parte na decisão da
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Para efeitos da verificação de caso julgado e a propósito da
Relator: CRISTINA NEVES
I- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelo quid disputatum
Relator: HELENA MELO
I) Tendo sido estipulado no instrumento de mútuo com hipoteca dado à
Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo sido celebrado um contrato entre a massa insolvente e uma leiloeira
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I) O artigo 186.º, n.º 3, do C.I.R.E., consagra presunções
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Na interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador
Relator: FELIZARDO PAIVA
I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Um contrato de locação de equipamentos que não concede a faculdade de
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Se a exequente é sócia da executada, emprestou-lhe dinheiro, com
Relator: VITOR AMARAL
1. - A omissão, pelo credor/exequente, da declaração resolutiva do contrato de crédito
Relator: LUÍS CRAVO
I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a
Relator: LUÍS CRAVO
I – O Banco, por força do contrato de depósito bancário e do