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  1. TREcitado por 1

    189/20.2PAPTM.S1.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de

  2. DR-I

    Portaria n.º 274-A/2021

    prestação deste conjunto de serviços, bem como os parâmetros mínimos de qualidade, designadamente, de velocidade de download e upload, considerando, nomeadamente, as ofertas de serviço de acesso à Internet ... âmbito do Programa «Escola Digital», cujo plafond mensal é de 12 GB, com uma velocidade de download de 10 Mbps e de upload de 1 Mbps. Apreciada a proposta final