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1. TRG2021-12-16

   98/16.0T8TMC-F.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. À venda realizada em processo de inventário notarial destinado à partilha

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO NOTARIAL
   • PARTILHA DOS BENS COMUNS DO CASAL
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES
   • NORMAS APLICÁVEIS
2. TRE2021-11-25

   1238/20.0T8PTG.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • COMPROPRIEDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
3. TRE2021-11-25

   1816/20.7T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • CLIENTELA
4. TRC2021-01-26

   2038/19.5T8VIS.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Imputando o A. ao BES uma má prática bancária reportada a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
   • BANCO DE PORTUGAL
   • MEDIDA DE RESOLUÇÃO
   • RESOLUÇÃO BANCÁRIA
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO