TCASsó sumário
50/17.8BCLSB
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Acórdão em causa pronunciou-se explicitamente sobre o mérito da causa, tendo-se formado, por isso, caso julgado material quanto ao ali decidido. XX- Deste modo, não subsiste qualquer dúvida ... como formou caso julgado material quanto ao litígio e seus respetivos termos, produzindo efeitos erga omnes. XXI- Por conseguinte, este caso julgado não só vincula as agora partes processuais, incluindo