19 resultados nos descritores e sumários · 396 no texto integral
Relator: FÁTIMA BERNARDES
desenvolvida é que será decisiva para a qualificação do agente como funcionário. 3 - A conduta típica que integra o crime de peculato consiste na apropriação ilegítima, em proveito próprio
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A verificação objectiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ou de experiência ... legalidade e da proibição de analogia não se verificam em situações em que a conduta típica e a sanção aplicável resultam expressamente da lei e a existência de um mero
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
verdadeira acusação”, não sendo o mesmo admissível se dele não constar a descrição da conduta típica (com os seus elementos objectivos e subjectivos) com a indicação das disposições legais violadas
Relator: PAULO SERAFIM
admissível se dele não constar, como sucede in casu, a descrição fáctica circunstanciada da conduta típica (com os seus elementos objetivos e subjetivos) com a indicação das disposições legais aplicáveis
Relator: ALDA MARTINS
deve ponderar se, em condições regulares, o resultado lesivo é uma consequência normal, típica, provável da conduta ou omissão concretamente verificada. III. Tendo-se provado que o trabalhador se encontrava
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
locução “bem saber o agente ser proibida dor lei a sua conduta”, não é facto que deva ser autonomamente narrado na acusação quando se está perante um crime do direito ... agido bem sabendo tratar-se a sua conduta proibida por lei decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (dolo do tipo
Relator: FERNANDO PINA
razão da verificação de certas circunstâncias com uma estrutura essencialmente típica, traduzam vertentes do facto ou da conduta do agente particularmente desvaliosas em razão da sua personalidade ou da forma
Relator: SÉRGIO CORVACHO
polícia criminal, com vista à instauração do respetivo procedimento, a conduta concreta do arguido idónea a integrar a tipicidade objetiva do crime de introdução em lugar vedado ao público. Nesta
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado ... resolutiva do contrato-promessa. VI- Não se pauta pelas regras da boa-fé a conduta da Autora, promitente compradora e quem beneficiaria com a condição, se nem sequer apresenta
Relator: GOMES DE SOUSA
norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades que não se consideram típicas”, uma "cláusula de exclusão da tipicidade ou um contratipo”, com quatro requisitos ... tratamento” sejam indicados e haja animus curandi. E só é penalizada a conduta, se ocorrer violação das leges artis e, por isso, se crie “um perigo para a vida
Relator: PAULO SERAFIM
arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser proibida a sua conduta». Para a verificação do dolo, que o tribunal recorrido entendeu ser direto ou de 1º grau, imperioso ... sistema informático ou de parte dele é, indubitavelmente, uma causa de exclusão da tipicidade do facto (e já não uma causa de justificação), pois que a sua falta é elemento
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
dever objetivo de cuidado, enquanto cuidado exigível para evitar a ocorrência do resultado típico. A afirmação do especial dever de cuidado faz-se em função das particulares circunstâncias de atuação ... determinação as normas jurídicas que impõem aos seus destinatários específicos deveres e regras de conduta. Os factos descritos e dados como provados ante a violação por parte do Arguido
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do crime de falsas declarações p. e p. no art. 348.º-A do CP encontram-se descritas de forma suficientemente ... reporte ao segmento final do art. 348.º-A, podendo uma mesma conduta criminosa preencher vários ilícitos penais, o referido tipo legal de crime resolveu a questão do concurso
Relator: FELIZARDO PAIVA
dias anteriores deve ser justificada, com vista a afastar a ilicitude da conduta, no acto da fiscalização, perante os agentes fiscalizadores, mediante a apresentação de uma declaração justificativa que confirme ... declaração de actividade ou qualquer outro documento idóneo não integra o elemento típico objectivo da contraordenação, o qual se basta com a falta de apresentação dos registos exigidos. VIII) Compete
Relator: ARMANDO AZEVEDO
português. III- A simples constatação da verificação de uma vantagem de um facto ilícito típico, no caso, do crime de burla, não determina a integração do crime de branqueamento ... caso o crime de burla), é necessário, em cada caso, apurar se a conduta em questão assume a autonomia necessária para, por si só, integrar o crime de branqueamento
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
referência ao conceito de "funcionário" e no D.L. n.º 34/87, por referência à tipicidade ali prevista no artr.º 3º, com a referência a quem são os titulares ... considerasse a mesma como excessiva. 7 - A imposição de uma regra de conduta consistente na obrigação de o arguido publicar no jornal mais lido no local onde ocorreram os factos
Relator: JOSÉ SIMÃO
Constituição, como referindo-se a um determinado tipo legal, a uma determinada descrição típica normativa seria esvaziar o conteúdo e a ratio do preceito, em frontal violação com os próprios ... não deve assim ser entendido no seu sentido estrito, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico, que, porque subsumível
Relator: Helena Ribeiro
como finalidade, não a punição de uma atuação profissional concreta do militar, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência ... condenado por crime de peculato e que após essa condenação voltou a reincidir numa conduta criminosa, participando a ocorrência de um crime que sabia não se ter verificado, por estarem
Relator: FÁTIMA FURTADO
São elementos típicos do crime de burla simples: - A «astúcia» empregue pelo agente; - O «erro ou engano» da vítima devido ao emprego da astúcia; - A «prática de atos» pela vítima ... culpa, traduzido na consciência, por parte do arguido, de que com a sua conduta sabe que atua contra direito, com consciência da censurabilidade da conduta. Bem como o dolo adicional