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Relator: Frederico Macedo Branco
estamos perante uma ação através da qual este pretende o reconhecimento judicial do seu direito de propriedade sobre a identificada parcela. 3 - Como se afirmou no Acórdão do Tribunal ... não sejam atribuídos a outra jurisdição, sendo certo que um pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio e o consequente pedido de restituição desse prédio
Relator: ELISABETE VALENTE
concluísse que não tem razão. VII – A desistência do pedido pelo autor traduz um reconhecimento – bem ou mal, não interessa – que o mesmo não tinha qualquer cabimento, ficando a composição ... trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência do pedido de reconhecimento de propriedade obstam a que em acção posteriormente intentada possa ser contrariada o reconhecimento da inexistência desse
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
caso julgado decorrente da decisão proferida em acção de reivindicação que reconheceu o direito de propriedade sobre dois anexos e condenou os réus na sua restituição no estado
Relator: LUÍS CRAVO
Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. II – Assim, se o detentor ou possuidor da coisa
Relator: Frederico Macedo Branco
constitua presunção de que o direito de propriedade pertence ao titular inscrito, tal presunção criada pelo registo predial é, até ao reconhecimento judicial, inoperante. 4 – A necessária decisão judicial prevista ... inscrito de bem inserido no domínio hídrico, o direito de propriedade sobre um imóvel. 5 – Até ao referido reconhecimento judicial da titularidade privada de faixas de terreno situada no domínio
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios
Relator: TERESA DE SOUSA
julgamento de uma acção em que está em causa um pedido de reconhecimento de um direito de propriedade e de um direito de servidão que, face a um procedimento expropriativo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar ... Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
instaurada contra uma entidade pública na qual a autora pede que se reconheça o direito de propriedade que alega e que a ré restitua a parcela de terreno que indevidamente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
713º do CPC). V - Uma sentença, transitada em julgado, que, tendo reconhecido o direito de propriedade dos autores sobre o prédio correspondente a terreno com área de 56 m2, onde
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
acção de reivindicação é caracterizada por dois pedidos, a saber, o de reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa e o de condenação do réu na restituição da mesma
Relator: VITOR AMARAL
sobre a real intenção do declarante – se apenas pretendeu autorizar a construção, conservando a propriedade do terreno, ou teve intenção de o doar – constitui, desde logo, matéria de facto, suscitando ... apreciada a sua admissão de factos para efeitos probatórios. 3. - O reconhecimento, por via judicial, do direito de propriedade só pode assentar num dos modos de aquisição previstos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
configuração do direito de propriedade, a qual não pode ser olvidada pela Entidade Requerida, não podendo continuar a agir como essa definição do direito de propriedade dos Requerentes não existisse ... jurídica de executar a sentença de reversão do direito de propriedade dos ora Requerentes, a mesma não foi reconhecida judicialmente, pelo que até lá vale a definição do direito operada
Relator: CARLOS BARREIRA
viabilidade legal dessa distinta destinação. III) A aquisição por usucapião de um direito de propriedade ou de servidão sobre águas nascidas em prédio alheio depende da subsistência do corpus ... água nesse prédio. IV) Não pode reconhecer-se o direito a uma servidão de aqueduto a quem não demonstre o direito (de propriedade, de servidão, de usufruto…) à água
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro). 8.ª — O reconhecimento de interesse público do, então, designado Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra teve lugar ... coletivas públicas, mas em nada comprometendo aqueles que funcionassem sob propriedade das assembleias distritais, desde que se encontrassem devidamente reconhecidos. 10.ª — Tanto assim que, ao seu abrigo, o Instituto
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
54/2005, de 15 de Novembro, preside o propósito de acautelar o reconhecido interesse público dos bens contemplados nesse domínio, com o expresso propósito de os afastar do comércio jurídico ... sujeitos privados ou, até, que possam ser objecto de propriedade privada. Sem embargo, a utilização/propriedade privatística depende do reconhecimento judicial (mediante acção judicial a intentar nos termos dos n.os
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
ocorrida em 1984, por acordo e aceitação de todos os interessados, reconheceu-se que se procedeu, validamente, à partilha de todos os bens imóveis pertença daqueles sujeitos, em consequência ... termos constitutivos da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre esses bens, com improcedência dos pedidos formulados nessa acção: reconhecimento por parte dos réus que os bens pertenciam
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código Civil, tem-se por reconhecida a “Posse” da Autora e a consequente aquisição, originária, por usucapião, do direito de propriedade (cfr. jurisprudência uniformizada do AUJ do STJ de 14/5/96