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A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- Resultando da análise da tramitação do presente processo de promoção e
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos