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3 resultados

  2. TCASsó sumário

    2083/20.8BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    existe o dever de adjudicação, salvo a verificação de um dos eventos típicos, previstos na lei de forma expressa, que legitimam a não adjudicação. VII. Estando em causa a previsão ... licitamente não adjudicar, a decisão de não adjudicação não deixa de estar sujeita ao princípio da legalidade e ao escrutínio do juiz na verificação dos respetivos pressupostos factuais

  3. TCASsó sumário

    50/17.8BCLSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    objeto dos contratos em causa é impossível, em virtude da produção típica dos efeitos declarativos da nulidade em razão do julgado pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 29/03/2012. XXIV ... concedida ao litígio pelo Tribunal Arbitral. XXVII- Assim, o acórdão arbitral ofende um princípio da ordem pública internacional, concretamente, a definitividade de uma decisão judicial conferida pela força do caso