106 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 99-A/2021

    Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao

  2. DR-I

    Lei n.º 94/2021

    Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas