TRE
41/13.8TXEVR-M.E1
Relator: ANA BACELAR
A liberdade condicional pressupõe um juízo de prognose favorável sobre o comportamento
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Relator: ANA BACELAR
A liberdade condicional pressupõe um juízo de prognose favorável sobre o comportamento
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IRC – Tributação Autónoma Sobre Remunerações Variáveis– n.º 13, alínea b) e
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É no momento actual e não no futuro que tem de ser