TRG
227/15.0T8PRG-X.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito
Relator: ISABEL DUARTE
prazo a que alude o Artigo 139º do CPC e 107º, do C.P.P., corresponde a uma faculdade de prática de ato, para além de prazo legal, a conceder, mediante ... exercício, pelo arguido, da faculdade de praticar o ato processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo deve ser precedido de declaração a manifestar essa intenção
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nºs 1 a 3, do Código de Processo Civil, os prazos ou são dilatórios ou perentórios, sendo os primeiros aqueles que diferem para certo momento a possibilidade de realização ... contagem de um outro prazo; e os segundos aqueles que, após o seu decurso, extinguem o direito de praticar o ato. II – Ato processual é todo o ato praticado pelas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
termos do artº 89º, nº 2, do CIRE, há lugar à modificação do meio processual, devendo seguir os trâmites de acção declarativa (acção relativa a dívida da massa insolvente ... disposto no artº 146º, do CIRE. II - Tal acção não está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE
Relator: JORGE SANTOS
- No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta
Relator: SANDRA MELO
1- O prazo de dez dias para a reclamação da nulidade em
Relator: FRANCISCO MATOS
prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos na insolvência não é um prazo de caducidade; trata-se de um prazo processual perentório cuja continuidade, enquanto prazo
Relator: JORGE ARCANJO
período se mantém o mandato inicial. b) O prazo de 20 dias, legalmente fixado, não suspende ou interrompe o prazo processual em curso. c) A norma do art. 47º
Relator: MOISÉS SILVA
i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que
Relator: JORGE TEIXEIRA
abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos. II- O prazo aí previsto inicia-se e decorre ... execução compete verificar não só se o processo se encontra a aguardar impulso processual por mais de seis meses, como se tal paralisação se deve a negligência das partes, pois
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do respetivo ato e as partes devem invocar no prazo de 10 dias a falta ou deficiência ... sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida no prazo de interposição de recurso e apenas nas próprias alegações de recurso. IV- Não
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, sendo a deserção julgada no tribunal onde se verifique a falta ... simples despacho do juiz – artigo 281.º/1 e 4, do CPC. II.- O prazo de deserção da instância é igual a seis meses, pelo que não se suspende durante
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar
Relator: ELISABETE ALVES
prazo. 2- Se não se suscitam dúvidas de que o prazo previsto para a reclamação de créditos na sua fase inicial ou ordinária, é de natureza adjectiva ou processual ... processo civil, evidencia-se que o prazo previsto no artigo 146º , n.2 al.b) do CIRE é um prazo de natureza processual, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito
Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações
Relator: MATA RIBEIRO
interromper qualquer prazo que esteja em curso, mas a comprovação nos autos que, efetivamente, o pedido foi formulado. ii) a embargante, quando corria o prazo para dedução de embargos ... modalidade de nomeação de patrono, bem como conferir certeza jurídica aos prazos perentórios estabelecidos na lei processual aplicável, interrompendo, também, a contagem dos prazos em que tal situação tenha interferência
Relator: ARMANDO AZEVEDO
tribunal de recurso não pode dele conhecer por falta de verificação de um pressuposto processual, que é a falta de notificação pessoal da sentença ao arguido. II- Não assim ... hipótese, a posição daqueles que defendem que a prática do ato processual (interposição de recurso) antes de o prazo começar a correr, constitui um ato extemporâneo, baseia-se em argumentos
Relator: PAULO REIS
B/2021, de 01-02, veio estabelecer um regime de suspensão de prazos processuais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo a nova alteração ... como regra geral, a suspensão total da realização de diligências e dos prazos processuais em processos não urgentes e pendentes nos tribunais de primeira instância. II- Daí que a possibilidade
Relator: VITOR AMARAL
parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento ... deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito, se lhe for impossível oferecer prova imediata). 2. - Apresentada oposição em procedimento
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fonte, nomeadamente, dívida derivada de responsabilidade civil. II.- Dito de outro modo, o pedido processualmente admissível será a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objeto seja em si mesmo ... segurança jurídica, da aquisição processual dos factos e do dispositivo. IV.- Se a convolação do processo especial para processo declarativo comum redunda em diminuição do prazo para a defesa