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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): Nas acções possessórias a causa de pedir é constituída pelo acto ou facto jurídico em que o Autor se baseia para alegar que a posse lhe pertence ... pelo facto lesivo dessa posse O fundamento de facto da acção possessória de prevenção é o "justo receio" de perturbação ou esbulho, enquanto o fundamento de direito
Relator: MARIA DOMINGAS
conformação, entendido atribuir prioridade ao direito de retenção sobre a hipoteca, dada a situação “possessória mais próxima e concernente que o credor que goza do direito de retenção possui relativamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
poder, e permite-lhe usar contra esses herdeiros ou terceiros de acções possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído
Resolução da Assembleia da República n.º 293/2021 Sumário: Recomenda ao Governo
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel
Relator: ELISABETE VALENTE
(i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e
Portaria n.º 169/2021 de 5 de agosto Sumário: Determina os coeficientes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Os executados têm o ónus de concentrar nos embargos de executado
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Critério de imputação
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Coeficiente de imputação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- Com o litisconsórcio necessário pretende-se que os interessados "na relação