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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Envolvendo a presente acção directamente a interpretação e aplicação de disposições de direito parafiscal, ou que se situem no campo da actividade tributária, a acção tem por objecto
IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente
IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - No crime de abuso de confiança contra a segurança social é
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de
IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma
IVA – Princípio da equivalência – Reenvio prejudicial.