9 resultados nos descritores e sumários · 495 no texto integral
Relator: HELENA MELO
modalidade. O artº 164º, nº1 do CIRE coloca na discricionariedade do AI a audição da comissão de credores/assembleia de credores, na escolha da modalidade da venda, pois que não ... estando o AI obrigado a ouvir, sobre a modalidade da alienação, o credor com garantia real sobre o bem a vender, em conformidade com o disposto no artº 164º
Relator: MÁRIO SILVA
credores e que não procedeu à audição dos credores garantidos quanto à modalidade da venda, nem quanto aos termos da mesma. (Sumário do Relator
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
venda do imóvel (sobre o qual detêm privilégio especial) ou pelo da venda dos bens móveis (sobre o qual detêm privilégio mobiliário geral), ou ainda pelo da venda de ambas ... esse bem nada receba pelo produto da sua venda, o pagamento daqueles créditos deve ser feito numa das seguintes modalidades: i) se os bens móveis forem suficientes para satisfazer
Relator: FRANCISCO XAVIER
conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente. ii) concretizado o projeto de venda, com a realização da escritura de compra e venda, o prazo para realização ... prazo e modalidade de pagamento próprios e dispensa a realização de nova escritura pública iii) a A. ficou a saber que o imóvel iria ser vendido
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alienação dos bens através de venda em leilão eletrónico. II.- Contudo, antes disso, deve ouvir os credores com garantia real sobre a modalidade da alienação, informando do valor base fixado ... momento em que este havia já tomado posição firme sobre a venda perante o licitante com o valor mais elevado (artigo 164.º/2 e 3, do CIRE). (Sumário
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Civil): I- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo ... 164º, do CIRE, é possível o recurso a modalidades de alienação dos bens integrantes da massa insolvente diferentes das tipificadas na lei processual comum. III- O princípio base, contido
Relator: ISABEL DUARTE
moral), como patenteiam os vocábulos definidores do tipo fundamental - «cultivar», «produzir», «fabricar», «comprar», «vender», «ceder», «oferecer», «detiver». - O elemento "quantidade" não é suficiente, por si só, para a qualificação ... outros que ali se enumeram, a título exemplificativo, tais como, os meios utilizados, a modalidade ou circunstâncias da acção e, em especial, a "qualidade"- das plantas, substâncias ou preparações - aferida
Relator: Margarida Reis
imparcialidade”, a sentença sob recurso padece de erro de julgamento de facto, na sua modalidade de erro na fixação dos factos materiais da causa. II. Consistindo o contrato de suprimento ... ainda provado que tenha recebido qualquer pagamento do sócio que celebrou a compra e venda, relacionado com a respetiva concretização.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º