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Relator: ANTERO VEIGA
apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ... reconhecer a existência de uma relação laboral, caso se verifiquem os indícios de laboralidade referidos no artigo 12º do CT, tais como a utilização de instrumentos fornecidos pela empregadora, cumprimento
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
falta de objecto, nem nulidade processual. A sentença deve reconhecer a existência da relação laboral e também fixar a data de início dos seus efeitos (186º-O/8, CPT), sendo ... reconhecer a existência de contrato de trabalho caso de verifiquem os indícios de laboralidade elencados na presunção legal juris tantum do artigo 12º do CT (redacção da Lei 9/2006
Relator: ALDA MARTINS
prevaleça sobre a conferida pelo auto de notícia. 3 – Operando a presunção de laboralidade nos termos do art. 12.º do Código do Trabalho de 2009, e competindo à beneficiária ... actividade fazer a prova do contrário, ou seja, de que se verificam outros indícios que, pela sua quantidade e impressividade, impõem a conclusão de se estar perante outro tipo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - Havendo fundadas razões para crer que um arguido praticou os factos
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
- Na senda do que se pugnou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência
Portaria n.º 331-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Procede à
IVA – Direito à dedução
Relator: ANTERO VEIGA
- Se um gerente, em caso de gestão plural, se apresenta a representar
Relator: MOISÉS SILVA
i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a
Portaria n.º 283/2021 de 6 de dezembro Sumário: Procede à primeira
Relator: ELISABETE VALENTE
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a
Relator: RAMALHO PINTO
I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial
Relator: FELIZARDO PAIVA
A mera transmissão da gestão de um estabelecimento comercial não é passível
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 352.º do Código do