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Relator: MOISÉS SILVA
necessário para averiguar os factos que devem constar da nota de culpa; - Tem que iniciar-se nos 30 dias seguintes à suspeita dos factos a averiguar; - Tem de ser conduzido ... momento em que este deixa de o fazer e não constitui conduta continuada para efeitos de contagem do prazo para instauração de procedimento disciplinar. (sumário do relator
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
facto aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. III) Na decisão sobre a matéria de facto deve continuar a respeitar
Relator: FERNANDO PINA
Resultando dos factos provados que o arguido em duas ocasiões distintas praticou determinados factos que são subsumíveis à prática de dois crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153º ... Penal não pode considerar-se que praticou um crime de ameaça na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 153º, nº 1 e, 30º, nº 2, do Código Penal
Relator: ELISABETE VALENTE
I -A razão de ser do envio para fundamentação previsto no art
Relator: Paula Moura Teixeira
falta absoluta de enumeração de factos provados e não provados acarreta a nulidade insanável da sentença pois só no caso de a enumeração ser deficiente ou insuficiente para a decisão ... tribunal de recurso, só há lugar à repetição do julgamento para averiguar dos factos em falta e considerados indispensáveis e necessários para a decisão. II. É taxativa a enumeração
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
não ocorre caso o agente tenha sido advertido, durante a repetição dos factos, por algum órgão do Estado, porquanto essa advertência, revelando que aquele não se deixou motivar pelos valores ... censura. III – Perante uma sentença condenatória anterior do agente pela prática de um crime continuado – em concreto, um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social –, o momento
Relator: FERNANDO MONTEIRO
estiver estabelecido. II - No caso, sendo certo que o conjunto dos factos apontam para a defesa da continuidade da situação, a vontade do filho, só por si, não apoiada noutras
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
muitas vezes, para além da hipótese a que respeitem, permitindo atingir continuidades, imediatamente, apreensivas nas correlações internas entre factos, conformes à lógica, sem incongruências para o homem médio
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções ... deve aplicar-se este último regime a toda a conduta, uma vez que os factos se consideram praticados no dia em que cessou a consumação. VI) Quando alguns dos factos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
referência factos concretos da vida real, despidos de qualquer roupagem jurídica que se lhes possa associar. III. A alteração da causa de pedir consubstancia-se na introdução de factos ... Continua, pois, a prevalecer a máxima “da mihi factum dabo tibi ius” (“dá-me os factos e dou-te o direito”). VIII. Sendo correntemente tido como uma decorrência do princípio
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente ... sentença a falta de pronúncia sobre a arguição pela ré de omissão de factos justificativos de justa causa na missiva de resolução do contrato enviada pelo trabalhador. IV. Na análise
Relator: Frederico Macedo Branco
situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Continua a recair sobre o requerente
Relator: Frederico Macedo Branco
curso, ainda que sem contrato escrito, está-se em presença de um contrato de facto. 3 - Mesmo inexistindo contrato escrito, atenta a matéria dada como provada, sempre a ARS teria ... inexistência de um contrato escrito, e tendo continuado a ser prestados os trabalhos, sem oposição do dono de obra, enquanto “Contrato de facto”, os mesmos terão de ser remunerados
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
primeiro mês da ocorrência do facto que determinou a desvalorização excecional. II. Sendo a causa da desvalorização excecional continuada no tempo e sendo só no seu termo determinável essa mesma
Relator: LÍGIA VENADE
cautelar comum exige a alegação de factos concretos e objetivos donde resulte a lesão grave e irreparável ou dificilmente reparável do direito violado (continuada ou repetidamente) ou ameaçado –requisitos estes
Relator: ALDA MARTINS
impugnação da decisão sobre a matéria de facto se o recorrente analisa um conjunto de temas em função dos factos provados, dos factos não provados, de depoimentos, de documentos ... vários pontos da matéria de facto e da improcedência dos respectivos pedidos. 3. Resultando da factualidade provada que a autora trabalhava e continuou a trabalhar, sem interrupção, como docente
Relator: JOSÉ AMARAL
prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos ... contestação. VI) A responsabilidade decorrente do facto de um dos ex-cônjuges se recusar a entregar ao outro ex-cônjuge (e continuar a usufruir) a casa que habitava (por acordo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação
Relator: Cristina Travassos Bento
pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto, não se verificando a nulidade processual invocada; IV -A chamada gerência de facto de uma sociedade comercial traduz-se numa panóplia ... sociedade. VI – O juiz só deve levar ao probatório factos e não conclusões (de facto). Estas são de inferir dos factos fixados. VI – A presunção judicial é um juízo casuístico