TC-CONFsó sumário
05016/19.0T8MTS.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
ligação à rede pública de saneamento, que “não assume a qualificação de serviço público essencial, como acto prévio ao serviço a prestar” (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo