29 resultados nos descritores e sumários · 238 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
condição. VII) Em caso de pluralidade de devedores solidários, o credor pode reclamar a totalidade do seu crédito do devedor insolvente e reclamar o pagamento integral dos outros devedores solidários
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta ... regime do pagamento das custas em prestações, sem necessidade de requerimento do devedor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
desconhecimento das suas concretas despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal garantida ... sustento minimamente digno» do trabalhador insolvente. IV. Tendo o legislador optado no CIRE, na determinação do rendimento disponível a ceder pelo insolvente ao fiduciário, por um critério geral e abstracto
Relator: MARIA DOMINGAS
fixação do necessário à subsistência condigna do devedor e seu agregado, montante a subtrair ao dever de cessão no âmbito de incidente de exoneração do passivo restante, impondo ... para a sua elevação para 3 SMN, que excede até o rendimento auferido pelo devedor insolvente. (Sumário da Relatora
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
salário mínimo nacional é suficiente para assegurar o sustento minimamente digno de uma devedora insolvente que não tem filhos e vive sozinha. (Sumário do Relator
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Destinando-se a massa insolvente à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, resulta que as dívidas da massa insolvente são pagas com precipuicidade, pelo ... aquelas. IV - As dívidas resultantes da atuação do devedor a quem foi atribuída a administração devem ser consideradas dívidas da massa insolvente. Em primeiro lugar, dada a analogia destas dívidas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo
Relator: Ana Patrocínio
somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada ... pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
massa insolvente, incluindo, derradeiramente, os bens onerados com garantia real, posto que a massa insolvente destina-se em primeiro lugar, à satisfação dos credores da massa insolvente e, apenas ... bens e serviços aos estabelecimentos do devedor, que se mantiveram em atividade após a declaração da insolvência deste, são dívidas da massa insolvente, que terão de ser pagas pelo administrador
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devedor/insolvente uma panorâmica geral e circunstanciada sobre a situação da massa insolvente, das causas da insolvência do devedor e as perspetivas de solução, com vista a habilitar esses credores
Relator: ELISABETE ALVES
termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes reconheça créditos e garantias sobre o insolvente, quer não disponham desse título, têm ... processo de insolvência, que reconheça créditos (e respetivas garantias) sobre o devedor que venha a ser declarado insolvente, não é necessária para a reclamação desses créditos e garantias no âmbito
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em sociedade por quotas) mais ... especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi sócio de uma sociedade por quotas que veio a ser declarada insolvente, na medida
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
insolvente pode resultar das acções típicas previstas na al. a) do n.º 1 do artigo 227.º do CPP IV – O desaparecimento de parte do património do devedor não ... massa insolvente para uma entidade com personalidade jurídica diferente, privando-se, por essa via, os credores da cobrança coerciva dos seus créditos e deixando a devedora na impossibilidade de prosseguir
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
existência de um bem imóvel inscrito na titularidade do insolvente e de sua ex-cônjuge, o qual integra o património comum do dissolvido casal, impede se conclua que não existem ... apreensão pela administradora da insolvência do património do devedor não permite, sem mais, concluir pela insuficiência da massa insolvente, antes impõe se diligencie pelo cumprimento da apreensão determinada na sentença
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
circunstância de a executada primitiva no processo principal ter sido declarada insolvente e ocorrido o encerramento do seu processo de insolvência devido a insuficiência da massa, deveria ter levado também ... disposto no nº3 do art.º 777º do CPC, contra o terceiro devedor; II- É que a execução movida contra o terceiro devedor tem apenas como escopo o exigir
Relator: ELISABETE ALVES
importantes efeitos, designadamente, sobre o devedor, sendo o principal o da privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, por si ou pelos seus
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta ... esta, aos credores interessados ou ao devedor tomar a iniciativa da reação. IV- A diligência de venda de bens integrantes da massa insolvente efetuada por licitação particular entre os interessados
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
diferença entre o rendimento global auferido pelo insolvente e o montante anual fixado como indisponível). III – Tal cômputo dos rendimentos do devedor para efeitos de cessão do rendimento disponível
Relator: JOSÉ AMARAL
alegação foi feita. 2) Baseando-se a resolução de negócio em benefício da massa insolvente declarada pelo administrador ao terceiro ao abrigo do artº 126º, do CIRE, também na alegada ... aproveitamento pelo devedor de relações orgânicas ou de grupo, de parentesco, especial proximidade, dependência ou outras. 4) Tendo o autor impugnante formulado apenas contra a massa insolvente um pedido subsidiário